O que é nova redação?

NR significa "nova redação" quando está entre parênteses no final de sentenças em textos de leis.

Ives Gandra da Silva Martins Filho, em seu artigo "Consolidação e Redação das Leis – Lei Complementar no 95/98 e Decreto no2.954/99 – Aplicação à Lei no 9.756/98 sobre processamento de Recursos nos Tribunais", explicou a utilização do mecanismo da redação de leis:

— Revista Jurídica Virtual¹

Dispõe o Decreto N.º 4.176, de 28 de março de 2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal:

— Decreto Nº 4.176, de 28 de março de 2002²

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Footnotes

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